Informação útil

Nos termos do Regulamento de Relações Comerciais (RRC), pode ser exigida caução para garantir o cumprimento das obrigações do contrato de fornecimento de gás.
Aos consumidores domésticos, a caução só pode ser exigida no restabelecimento do fornecimento após interrupção por incumprimento imputável ao cliente.
Aos consumidores não domésticos, a caução pode ser exigida na celebração do contrato.
A caução pode ser prestada em numerário, cheque, transferência bancária, garantia bancária ou seguro‑caução.
Em caso de dívida, a caução pode ser usada para pagamento do montante em falta, sendo depois exigida, por escrito, a sua reconstituição ou reforço.
No termo do contrato, a caução é restituída, atualizada pelo Índice de Preços no Consumidor e deduzida de eventuais valores em dívida.
A caução corresponde, em regra, ao valor médio de faturação dos últimos 12 meses, considerando um período de consumo igual ao ciclo de faturação acrescido do prazo de pagamento.
Quando não exista histórico de 12 meses, o valor é estimado com base nas características da instalação e ajustado assim que exista esse histórico.
A alteração da opção tarifária, da capacidade ou do escalão de consumo pode implicar a revisão do valor da caução