Informação útil

Extinção das tarifas reguladas e aplicação de tarifas transitórias

O Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho e o Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, determinam a extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural aos clientes com consumos anuais superiores a 10.000 m3 e aos clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m3, respetivamente. A Portaria n.º 83/2020, de 1 de abril de 2020, estabelece as datas para a extinção das tarifas transitórias, de acordo com o seguinte calendário:

  • até 31 de dezembro de 2022, para os clientes com consumos anuais superiores a 10.000 m³;
  • até 31 de dezembro de 2025, para os clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a 10.000 m³.

Os clientes da Sonorgás que não exerçam o seu direito de mudança de comercializador poderão continuar a usufruir do fornecimento de gás natural por esta empresa, com a aplicação das tarifas transitórias fixadas pela ERSE. No entanto, até ao término destas datas, devem passar a ser abastecidos por comercializadores do mercado liberalizado.

As tarifas transitórias não estão disponíveis para novos clientes, não é possível a realização de novos contratos nos Comercializadores de Último Recurso, exceto nas condições regulamentarmente admitidas.

Os clientes economicamente vulneráveis (que se encontrem em condições de beneficiar da tarifa social) poderão continuar a fornecidos pela Sonorgás e celebrar novos contratos de fornecimento de gás natural, tendo acesso aos seguintes direitos:

  1. Prazo para pagamento de faturas de gás natural fixado em 20 dias úteis;
  2. Em caso de mora no pagamento que justifique a interrupção do fornecimento, a mesma só poderá ocorrer após um pré-aviso de 15 dias úteis. 


Mudança para o mercado liberalizado

Para proceder à mudança deverá escolher um comercializador que opere em mercado livre.
Pode encontrar a lista de comercializadores ativos no mercado português na página da Direcção-Geral de Energia e Geologia (www.dgeg.pt).
No site da ERSE (www.erse.pt) poderá ainda ser consultada toda a informação sabre o processo de mudança de comercializador.